Vereadores aprovam mudanças na legislação que trata do Programa de Reforma de Moradias

Em plenária, no dia 5, o Legislativo de São Lourenço do Oeste aprovou a proposta enviada pelo Executivo para alteração no Programa de Reforma de Moradias, voltado às famílias em situação de vulnerabilidade social. O Projeto de Lei 55/2021, decorre de uma indicação legislativa (90/2021) de autoria dos vereadores Rennã Fedrigo e Alini Bonetti (ambos do MDB).

O texto prevê alterações na Lei 2.222/2015, com destaque para o descongelamento do valor do benefício. O repasse em materiais de construção aos beneficiários, passará de até R$ 5 mil para até R$ 6 mil. Além disso, o valor será corrigido anualmente de acordo com o IPCA acumulado dos últimos 12 meses, a contar de 2023.

Dentre as demais mudanças, está o novo requisito para o acesso das famílias: a comprovação expressa de que o beneficiário ou pelo menos um integrante do grupo familiar, que resida no local seja o proprietário ou usufrutuário do imóvel. A medida, segundo o gestor, possibilitará dar maior segurança ao Programa.

O projeto recebeu pareceres favoráveis das comissões permanentes de Legislação, Finanças e Educação.

Emenda modificativa foi apresentada pelo vereador Mauro Michelon (MDB). No texto do projeto, que acrescentava entre os requisitos do Programa que "o responsável pela unidade familiar deve ter idade mínima de 21 anos de idade", acrescenta "e/ou possuir um membro da família que apresente deficiência física ou especialidade comprovada".

Tanto a emenda quanto o projeto tiveram aprovação unânime do plenário em votações separadas. A redação final foi devolvida ao Executivo, para sanção ou veto.